Políticas Públicas e Direitos em Saúde Mental
A saúde mental tem ganhado atenção das políticas públicas, e existem leis, orçamentos e tratamentos voltados às pessoas com transtornos mentais. O objetivo é garantir o acesso de quem não pode contratar clínicas particulares, mas quer ter esse cuidado; é possível consegui-lo gratuitamente pelo SUS.
Segundo a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo:
- 12% da população precisa de atendimento voltado a saúde mental;
- 2,3% do orçamento anual do SUS é destinado para a Saúde Mental;
- Mais de 6% da população apresenta transtornos psiquiátricos;
- 3% da população geral sofre com transtornos mentais severos e persistentes.
Apesar de todos esses dados e programas ofertados, continua sendo um desafio potencializar ainda mais causas que contribuam com esse cuidado.
Leis e Regulamentações para a Saúde Mental no Brasil
A política nacional de saúde mental, apoiada na lei 10.216/02, busca consolidar um modelo de atenção aberto e de base comunitária. Alterando tratamentos em lugares isolados, para o convívio com a família e a comunidade, como uma maneira de reintegrá-los.
A Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001) foi decretada em 06 de abril de 2021, para proteger os direitos das pessoas com transtornos mentais que necessitam de um apoio contínuo ou eventual.
Para possibilitar o acesso a tratamentos de qualidade, humanizados e digno. Essa lei garante:
- A disponibilidade de ter o melhor tratamento disponível, de acordo com suas necessidades individuais;
- Ter como foco principal a recuperação e a reinserção social do paciente, com tratamentos menos invasivos;
- Proteção contra abusos e exploração;
- Sigilo para proteger as informações do paciente;
- Tem o direito de ter um médico presente para avaliar a necessidade de internação involuntária;
- O paciente tem direito de se comunicar livremente e receber com clareza todas as informações sobre o seu transtorno e tratamento;
- Atendimento em serviços comunitários como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
É de responsabilidade do Estado garantir e desenvolver políticas públicas de saúde mental, que forneçam todos os itens mencionados acimas já inclusos em lei, e também fornecer assistência aos pacientes e suas famílias, essências para a melhora.
